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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005939-10.2025.8.16.0148

Recurso: 0005939-10.2025.8.16.0148 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): ANDREIA ALVES DE SIQUEIRA
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO -
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO C/C AÇÃO DE
COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR - BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- PREVISÃO LEGAL NO ART.
83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2011 – DISPOSIÇÃO
CONFLITANTE NO DECRETO MUNICIPAL N. 9.144/2018 – EXAME DE
LEGALIDADE – ART. 37 DA CF – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO
ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO
COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR É MEDIDA
QUE SE IMPÕE- DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL– INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS
RECURSAIS (0002904 -42.2025.8.16.0148, 0008921-31.2024.8.16.0148,
0006572-21.2025.8.16.0148, 0006629-39.2025.8.16.0148, 0005580-
94.2024.8.16.0148, 0004259-24.2024.8.16.0148 e 0002496-51.2025.8.16.0148) -
ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME – SENTENÇA REFORMADA.
Cito o ensinamento do ilustre doutrinador e mestre Hely Lopes Meirelles,
extraído de sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 19º edição, página
162: “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à
lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar”.
Diante da disposição conflitante no que concerne ao indexador utilizado para
o cálculo do adicional por tempo de serviço,e em observância ao princípio da
hierarquia das normas, verifica-se que um Decreto Municipal não possui o
condão de derrogar o disposto em uma Lei Complementar Municipal.
Com isso, a base de cálculo do adicional de insalubridade da parte recorrente
/reclamante deve consistir no seu vencimento básico, levando-se em
consideração a referência e o nível efetivamente ocupados, conforme previsto
na Lei Complementar Municipal n. 55/2011.
Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO a assistência judiciária gratuitaem
favor da parte reclamante.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reparos.
Cinge-se a controvérsia em analisar qual base de cálculo aplicável ao adicional de
insalubridade devido à parte reclamante, se a verba deve incidir sobre o vencimento básico do
cargo efetivamente ocupado pela servidora,conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 55
/2011, ou sobre o vencimento inicial da carreira,nos termos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº
9.144/2018.
No Município de Rolândia/PR o pagamento do adicional de insalubridade é previsto no art.
83 da Lei Complementar Municipal nº 55/2011, in verbis:
“Art. 83 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres
fazem jus um adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo, nas
seguintes proporções e apurado conforme determinar a regulamentação da
presente lei:
I - para grau máximo de insalubridade: adicional de 40% (quarenta por cento);
II - para grau médio de insalubridade: adicional de 20% (vinte por cento;
III - para grau mínimo de insalubridade: adicional de 10% (dez por cento)”

De outro turno, oDecreto Municipal nº 9.144/2018, prevê o pagamento do adicional de
insalubridade, nos seguintes termos:
"Art. 2º Fica o departamento de recursos humanos obrigado a calcular o
adicional de insalubridade, utilizando o vencimento base mensal do cargo, ou
seja, vencimento inicial do cargo, qual seja, nível 01 referência 01 da tabela de
vencimento do cargo;"

Da análise de hierarquia das normas, verifica-se que os Decretos Municipais são atos
normativos infralegal, o que significa que são hierarquicamente subordinados às leis, incluindo as Leis
Complementares Municipais.
Nessa perspectiva, o exercício do poder regulamentar destina-se apenas a viabilizar a fiel
execução da lei, não sendo admitida a criação de restrições, limitações ou critérios que alterem o
conteúdo material da norma legal.
Cito o ensinamento do ilustre doutrinador e mestre Hely Lopes Meirelles, extraído de sua
obra Direito Administrativo Brasileiro, 19º edição, página 162:
“Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por
isso mesmo, não a pode contrariar”.

Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:
“os regulamentos não podem aportar à ordem jurídica direito ou obrigação que
já não estejam, na lei,previamente caracterizados e de modo su-ficiente, isto é, nela
delineados, ao menos pela indicação dos critérios e balizamentos indispensáveis
para o reconhecimento de suas composturas básicas.”

No mesmo sentido, o STF em julgamento ao REsp 1.969.812, consolidou o seguinte
entendimento:
"(...) o ato normativo não pode inovar no ordenamento jurídico.Isto é, não pode,
por exemplo, impor obrigações ou penalidades não previstas em lei, sob pena de
violação ao art. 5º, II e 37, caput, da CF."

Nesse trilhar, o Decreto Municipal nº 9.144/2018 não poderia estabelecer base de
cálculo diversa daquela expressamente prevista no art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 55
/2011
Assim, o decreto extrapolou sua função regulamentar, afrontando os princípios da
legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal,e da hierarquia das normas, razão pela
qual deve prevalecer a disposição contida na Lei Complementar nº 55/2011.
Por consequência,constatada a adoção de parâmetro de cálculo incompatível com a
legislação municipal, a parte reclamante faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias
decorrentes.
Sobre o tema, cito jurisprudência recente, de casos idênticos, da 4ª e 6ª Turmas Recursais
do Paraná:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NULIDADE DE DECRETO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NULIDADE DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 9.144/2018. CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 55/2011. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR
DECRETO. VEDAÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO AO
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS RECONHECIDO.
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002904-42.2025.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.07.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 55/2011. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
DO CARGO (NÍVEL 01, REFERÊNCIA 01). DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144
/2018. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em
face da sentença de improcedência dos pedidos da Autora, que requer o
pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do
cargo, considerando o nível e a referência ocupados, além das diferenças
remuneratórias retroativas, em razão da aplicação inadequada da base de cálculo
do referido adicional pelo Município de Rolândia.II. Questão em discussão2. A
questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de
insalubridade para servidora do município deve ser o vencimento básico do cargo,
conforme previsto na legislação municipal, ou se deve ser considerado o salário
mínimo, em razão da inconstitucionalidade dessa prática.III. Razões de decidir3.
O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do
cargo, conforme o Decreto Municipal nº 9.144/2018.4. A utilização do salário
mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional,
conforme a Súmula nº 4 do STF.5. A autora tem direito ao pagamento das
diferenças salariais decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do
adicional de insalubridade.6. A atualização monetária deve seguir os índices
aplicáveis à Fazenda Pública, conforme a legislação e jurisprudência pertinentes.
IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É direito
do servidor público municipal receber o adicional de insalubridade calculado
sobre o vencimento básico do cargo efetivo, respeitando a prescrição quinquenal e
os reflexos em férias, décimos terceiros salários e horas extras.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008921-31.2024.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.05.2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO
MUNICIPAL QUE CONTRARIA LEI COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À
HIERARQUIA DAS NORMAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006572-21.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA
ZARPELON - J. 28.08.2026)

RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À
GRATUIDADE. PREJUDICADA. CUSTAS RECOLHIDAS. AÇÃO COLETIVA
TRANSITADA EM JULGADO. MERAMENTE DECLARATÓRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO A AÇÃO INDIVIDUAL.
COEXISTÊNCIA PACÍFICA DESSAS FORMAS DE JURISDIÇÃO. ART. 104 DO
CDC. TUTELA SINGULAR COM JULGAMENTO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO.
DIREITO PARCELAR. TERMO INICIAL. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. APLICABILIDADE PLENA.
PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
ART. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011
(ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). ILEGALIDADE DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018, QUE PRETENDEU ALTERAR PARA
VENCIMENTO INICIAL NA CARREIRA. HIERARQUIA DAS NORMAS.
RESERVA LEGAL PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES. ART. 37, X DA CF.JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006629-39.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 11.07.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR.BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 83 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2011. DISPOSIÇÃO CONFLITANTE
NO DECRETO MUNICIPAL N. 9.144/2018. EXAME DE LEGALIDADE. ART.
37 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR LEGISLAÇÃO
VIGENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO
BÁSICO DO SERVIDOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS
SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005580-94.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISLEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.01.2025).

DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO -JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DECRETO C/C AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR - BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL NO
ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2011 – DISPOSIÇÃO
CONFLITANTE NO DECRETO MUNICIPAL N. 9.144/2018 – EXAME DE
LEGALIDADE – ART. 37 DA CF – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO
ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO COM
BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR É MEDIDA QUE SE
IMPÕE - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0002810-65.2023.8.16.0148, 0008840-53.2022.8.16.0148, 0010137-
95.2022.8.16.0148, 0004988-84.2023.8.16.0148) - (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004259-24.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
14.01.2025).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006602-56.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
12.05.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DECRETO C/C AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – S
ERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR - BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL NO
ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2011 – DISPOSIÇÃO
CONFLITANTE NO DECRETO MUNICIPAL N. 9.144/2018 – EXAME DE
LEGALIDADE – ART. 37 DA CF – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO
ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO COM
BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR É MEDIDA QUE SE
IMPÕE - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0002810-65.2023.8.16.0148, 0008840-53.2022.8.16.0148, 0010137-
95.2022.8.16.0148, 0004988-84.2023.8.16.0148) - ENTENDIMENTO ATUAL E
UNÂNIME – SENTENÇA REFORMADA. 1. Cito o ensinamento do ilustre
doutrinador e mestre Hely Lopes Meirelles, extraído de sua obra Direito
Administrativo Brasileiro, 19º edição, página 162: “Como ato administrativo, o
decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode
contrariar”. 2. Diante da disposição conflitante no que concerne ao indexador
utilizado para o cálculo do adicional por tempo de serviço, e em observância ao
princípio da hierarquia das normas, verifica-se que um Decreto Municipal não
possui o condão de derrogar o disposto em uma Lei Complementar Municipal. 3.
3. Com isso, a base de cálculo do adicional de insalubridade da parte recorrente
/reclamante deve consistir no seu vencimento básico, levando-se em consideração
a referência e o nível efetivamente ocupados, conforme previsto na Lei
Complementar Municipal n. 55 /2011. Recurso da parte reclamante conhecido e
provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a
Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do
art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002496-51.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.01.2026)."

À luz do que foi exposto, entendo pela ilegalidade do Decreto Municipal n. 9.144/2018,
vez que eivado de nulidade, e reconheço o direito da parte recorrente/reclamante ao pagamento
das diferenças salariais retroativas decorrentes da utilização da base de cálculo indevida nos
últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda.
Diante do exposto, merece provimentoo recurso interposto pela parte reclamante,
devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de:
a) reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal n. 9.144/2018;
b) determinar a implementação do pagamento do adicional de insalubridade
sobre o vencimento básico no holerite da parte reclamante, levando em
consideração o nível e referência ocupado, conforme previsto no art. 83 da Lei
Complementar Municipal n. 55/2011;
c) condenar o Município de Rolândia/PR ao pagamento das diferenças
salariais retroativas, decorrentes da utilização da base de cálculo indevida nos
últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda até a efetiva
implementação, pelas razões e fundamentos supra.

Sobre os valores devidos deverá ser acrescido, correção monetária desde a data pela qual
deveriam ter sido implementados, bem como incidência dos juros de mora desde a citação, sendo que a
partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório aplica-se o retorno ao entendimento firmado nos
Temas nº 810/STF e 905/STJ e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, a correção
monetária dever ser feita pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme
resultar no menor montante, nos termos da EC 136/2025.
Logrando êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator